Os vereadores aprovaram por unanimidade, durante a sessão desta quinta-feira (17/11) da Câmara Municipal de Londrina, o projeto de lei, de autoria do Executivo, que autoriza a Sercomtel a vender duas de suas coligadas: a Comunicações Osasco S.A. e a Adatel TV, de Osasco (SP) e São José (SC).
Segundo o projeto aprovado, as coligadas estão instaladas isoladamente e, por isso, estariam perdendo competitividade. Na justificativa, o Executivo alega que, para continuar no mercado, as duas coligadas iriam exigir investimentos de R$ 15 milhões nos próximos três anos.
O diretor administrativo financeiro da Sercomtel, Claudemir Molina, afirmou que o investimento obtido com a venda das duas empresas vai ser utilizado para a expansão da companhia londrinense no Paraná. "Essas empresas demandam esforços que estão longe da nossa área de atuação. Nessas cidades, nós operamos apenas as Tevês e também banda larga. Só que lá temos concorrentes muito agressivos que trabalham com pacotes convergentes oferecendo telefonia fixa e móvel. Os investimentos são muito altos e, como nosso foco é aqui, pretendemos aplicar o recurso dessas vendas na nossa área de atuação", explicou.
Molina não adiantou, em números, o que deve representar a venda das coligadas. No entanto, ele afirmou que, até o inicio do ano que vem, deve se iniciar o processo de alienação das empresas. "Vai ser realizado um leilão. Estamos na fase de montagem dos editais. Eu não posso falar em valores porque isso vai depender dos lances que serão ofertados. Nós temos uma previsão de arrecadação, mas eu prefiro aguardar a avaliação do patrimônio até para podermos estabelecer um preço mínimo", argumentou.
Os vereadores aprovaram o projeto com duas emendas inclusas. Uma estabelece que toda a verba arrecadada com a negociação seja aproveitada exclusivamente pela Sercomtel. A segunda exige que seja instaurado um processo licitatório para a realização da venda.
Os trabalhadores do comércio de Londrina ficaram insatisfeitos logo no início da sessão extraordinária da Câmara Municipal de Londrina, realizada durante a noite desta quinta-feira (17), para discutir, em específico, o Novo Código de Posturas do Município. A categoria não concordou com a aprovação da emenda nº 105 ao projeto do Executivo, de autoria do vereador Joel Garcia (PP).
A emenda estabelece que os funcionários do comércio varejista de Londrina terão que trabalhar nos dois primeiros sábados depois do quinto dia útil de cada mês. O horário de funcionamento, nestes casos, vai das 9h às 18h. Atualmente, a abertura do comércio ocorre só no primeiro sábado. A categoria tinha, até então, o poder de negociar se trabalharia no segundo sábado com cada empregador. A questão era facultativa.
Vale lembrar que, nos outros dois sábados, o horário continua do jeito que está, das 9h às 13h.
A emenda nº 105 é apenas uma das mais de 150 que estão sendo discutidas pelos vereadores nesta noite. Uma outra emenda, por exemplo, já rejeitada pelos parlamentares, queria reduzir o horário de funcionamento dos mercados, supermercados e hipermercados nos domingos e feriados, do atual das 9h às 18h para das 9h às 16h.
Primeira votação
Os trabalhadores, contrariados nesta quinta-feira, saíram satisfeitos na primeira votação da medida, no final do mês de setembro. Na ocasião, os vereadores aprovaram a manutenção do horário do comércio de Londrina.
A emenda que prevê a manutenção leva as assinaturas de diversos parlamentares. Com a medida, o horário continua o mesmo: de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h; aos sábados, das 9h às 13h; e com o fechamento de todas as lojas aos domingos e feriados.
A medida muda o projeto enviado pela prefeitura, que pedia a flexibilização no horário do comércio. O Novo Código de Posturas pretendia instaurar um horário diferenciado, permitindo que os estabelecimentos pudessem funcionar das 8h às 20h. A proposta, aprovada em uma das conferências do Plano Diretor, desagradou os trabalhadores do comércio.
O sindicato que representa a categoria participou de uma audiência pública na Câmara, e solicitou a apresentação da emenda aprovada durante a sessão de setembro.
A Associação Comercial e Industrial de Londrina - Acil é a entidade da sociedade civil organizada que mais se mostrou favorável à flexibilização do horário do comércio. A associação ficou insatisfeita com a manutenção do atual horário, aprovada durante primeira votação do novo Código de Posturas do Município, em setembro.
Nesta quinta-feira (17/11), O presidente da Acil, Nivaldo Benvenho, falou em plenário durante a sessão extraordinária da Câmara que voltou a discutir o Código. Ele se utilizou 10 minutos para passar vídeos sobre a importância da flexibilização e ressaltou, também, que ainda acredita nas mudanças.
"Essa questão vai voltar a ser discutida em pouco tempo, por pressão, quando o londrinense passar a sofrer ainda mais problemas de mobilidade urbana", disse Benvenho, após ser vaiado fortemente por diversos trabalhadores do comércio que acompanhavam a sessão nas galerias do prédio do Legislativo.
No entendimento da Acil, o comércio precisa passar a funcionar das 8h às 20h. "Só assim iríamos poder diminuir o número de pessoas, trafegando pelas ruas, sempre nos mesmos horários", argumentou.
Benvenho lembrou que a associação não quer aumentar a carga-horária do trabalhador do comércio, mas discutir com a categoria mudanças de horário que se adequem tanto para o empregado quanto para o empregador. "Aquela loja que fica perto de uma escola, por exemplo, poderia muito bem abrir meia-hora mais cedo e fechar meia-hora mais tarde. Só assim vamos conseguir melhorar a questão da mobilidade", enfatizou.
Após o presidente da Acil, a Câmara concedeu 10 minutos para Manoel Teodoro da Silva também se manifestar. O presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio de Londrina voltou a ressaltar a importância da manutenção do horário atual. "O sindicato precisa pensar no trabalhador. Nem todos os empregadores têm condições de pagar por horários diferenciados para os seus funcionários. A hora-extra, por exemplo, como é que fica?", questionou.
Silva também aproveitou a oportunidade para fazer uma reivindicação. "Vi o presidente da Acil comparar a cidade de Londrina com diversos municípios do país, que já estão com a flexibilização no horário do comércio. Mas ele esqueceu de falar do nosso piso salarial, que é o pior do Brasil. Londrina é a pior cidade para se negociar com o patrão", esbravejou.
O vereador Roberto Fu (PDT) deixou o cargo de líder do executivo na Câmara Municipal de Londrina. O anúncio foi feito verbalmente durante a sessão de quarta-feira (16/11), mas a decisão será oficializada nesta quinta (17/11). "Ontem após a retirada do projeto (referente à Lei da Muralha) anunciei verbalmente e hoje depois do almoço vou entregar ao executivo uma carta oficializando a decisão", explicou o vereador em entrevista.
Entre os motivos que levaram o vereador a deixar o cargo estão os conflitos entre ele e o prefeito Barbosa Neto em relação à Lei da Muralha. "Estava me sentindo sufocado na condição de líder do executivo. Mas não dá pra dizer que não pesou o confronto entre o líder e o chefe do executivo em relação à Lei da Muralha".
A chamada "Lei da Muralha" foi sancionada na gestão do ex-prefeito Nedson Micheletti (PT) e proíbe a instalação de mercados com área superior a 1.500 metros quadrados dentro do quadrilátero central. O prefeito Barbosa Neto defende a mudança da lei. Para ele, o ideal é que o quadrilátero seja reduzido em 20% e que shopping centers e outros empreendimentos considerados geradores de tráfego também passem a ser restritos para essa área.
Já Roberto Fu luta para que a Lei da Muralha seja revogada. "Tenho plena consciência de que essa lei é ilegal e inconstitucional", defende Fu.
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